Judiciário federal: notícias do servidor público federal no Ceará

I Remuneração e direitos

TRT-7 · Folgas de plantão

Folga por plantão tem de ser tirada em até 60 dias, com teto de 15 dias por semestre

A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho fixou regras provisórias para as folgas que servidores e magistrados ganham por trabalhar em plantões de fim de semana, feriado e recesso. Pela decisão, publicada em 1º de outubro e divulgada pelo CSJT em 6 de novembro, a folga deve ser usufruída em até 60 dias depois do plantão, o uso de folgas acumuladas fica limitado a 15 dias por semestre e não é permitido converter a folga em dinheiro. As escalas e a concessão ficam a cargo da Presidência e da Corregedoria de cada TRT, o que inclui o TRT-7. A Corregedoria-Geral também levanta as normas locais e o estoque de folgas acumuladas nos tribunais para preparar uma regra nacional definitiva.

Interesse do servidor · Quem tem folgas de plantão acumuladas no TRT-7 deve conferir o saldo e planejar o uso dentro do limite de 15 dias por semestre, já que não há pagamento em dinheiro. A regulamentação definitiva ainda não saiu e pode mudar esses critérios.

Órgão: Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho / CSJT (vale para o TRT-7)
Publicado: 06/11/2026
Norma: Decisão do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho publicada em 01/10/2026
Situação: Critérios transitórios em vigor; regra nacional em estudo

CSJT: Corregedoria-Geral estuda regras para folgas acumuladas em plantões judiciais ↗

CJF/TNU · Aposentadoria

TNU: incorporar função na aposentadoria exige requisitos cumpridos até 19 de janeiro de 1995

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por maioria, que o servidor federal só leva para a aposentadoria a gratificação de função de confiança ou a remuneração de cargo em comissão (antigo artigo 193 da Lei 8.112/1990) se tiver reunido todos os requisitos para se aposentar até 19 de janeiro de 1995, data da MP 831/1995. Ter exercido a função pelo tempo exigido, sozinho, não basta. A Turma também entendeu que a concessão baseada em interpretação administrativa favorável não gera direito adquirido enquanto a aposentadoria não for registrada pelo TCU. Os valores recebidos de boa-fé, porém, não precisam ser devolvidos até a data do ato que excluiu a vantagem.

Interesse do servidor · Interessa a aposentados e servidores perto da aposentadoria do TRF5, da JFCE, do TRT-7 e do TRE-CE que recebem ou pleiteiam a parcela de função (a chamada opção de função). O entendimento orienta os Juizados Especiais Federais de todo o país; quem tiver ação sobre o tema deve conversar com seu advogado.

Órgão: Turma Nacional de Uniformização (CJF)
Publicado: 27/10/2026
Norma: Art. 193 da Lei 8.112/1990 (revogado); art. 7º da Lei 9.624/1998
Situação: Tese fixada pela TNU

CJF: TNU exige requisitos para aposentadoria até 1995 para manter incorporação de função ↗

II Carreira e concursos

TRT-7 · Concurso de servidores

Concurso de servidores do TRT-7 vale por mais dois anos a partir de 29 de novembro

O TRT-7 aprovou Resolução Administrativa que prorroga a validade do concurso para analista e técnico judiciário regido pelo Edital nº 1/2024, homologado em 29 de novembro de 2024. A nova validade conta dois anos a partir de 29 de novembro de 2026, quando venceria o prazo original. O tribunal orienta os aprovados a acompanhar as nomeações na página do concurso no portal do TRT-7 e no site da banca, a Fundação Carlos Chagas.

Interesse do servidor · Quem está no cadastro de reserva continua com chance de ser nomeado depois de novembro. Vale manter os dados de contato atualizados e acompanhar o Diário Oficial da União e a página de concursos do tribunal.

Órgão: TRT-7
Publicado: 14/09/2026
Norma: Resolução Administrativa do TRT-7 de 2026 (prorrogação do Edital nº 1/2024)
Situação: Prorrogação passa a valer em 29/11/2026

TRT-7: validade do concurso de servidores é prorrogada ↗

JFCE · Gestão de pessoas

JFCE lança o Hub do Servidor, plataforma que reúne a vida funcional em um só lugar

A Justiça Federal no Ceará lançou em 5 de novembro, na solenidade Momento Legado 2026, o Hub do Servidor, ambiente digital do Projeto Justiça Centrada nas Pessoas que reúne informações e serviços de gestão de pessoas. O acesso é feito com o login institucional da JFCE, e a primeira fase traz a Judipédia, biblioteca de informações institucionais. A mesma cerimônia homenageou os servidores que se aposentaram em 2026 e os que completaram 10, 20 e 30 anos de casa, encerrando a programação do Mês do Servidor.

Interesse do servidor · Servidores da JFCE já podem entrar na plataforma com o login de rede para consultar informações funcionais e serviços internos. Ainda não foi divulgado o cronograma das próximas fases.

Órgão: JFCE
Publicado: 06/11/2026
Situação: Primeira fase no ar

JFCE: Momento Legado 2026 e lançamento do Hub do Servidor ↗ JFCE: programação do Mês do Servidor 2026 ↗

TRF5 · Capacitação

Inscrições até 19 de novembro para curso de 20 horas sobre heteroidentificação

O Comitê de Equidade Racial da 5ª Região abriu inscrições, até 19 de novembro, para o curso sobre identificação racial e procedimentos de heteroidentificação (Resolução CNJ nº 598/2024). A formação é híbrida, de 22 a 27 de novembro, com 20 horas de carga horária e encontros presenciais nos dias 26 e 27 na sede da Esmafe, no Recife, incluindo visita a uma comunidade quilombola em Olinda. A preferência é para servidores dos Comitês de Equidade Racial, das bancas de heteroidentificação e de gabinetes especializados em Direito Administrativo.

Interesse do servidor · Servidores que atuam em bancas de heteroidentificação de concursos e seleções têm prioridade. A notícia fala em servidores da Justiça Federal da 5ª Região, mas o público-alvo descrito cita servidores do TRF5; quem é da JFCE deve confirmar a elegibilidade antes de se inscrever, lembrando que a parte presencial é no Recife.

Órgão: TRF5 (Comitê de Equidade Racial da 5ª Região)
Publicado: 06/11/2026
Norma: Resolução CNJ nº 598/2024
Situação: Inscrições abertas até 19/11/2026

TRF5: abertas as inscrições para curso sobre identificação racial e heteroidentificação ↗

III Agenda

TRF5 · Calendário de fim de ano

Feriado em 20 de novembro e recesso forense a partir de 20 de dezembro

Pelo calendário de 2026 do TRF5 (Ato nº 626/2025 da Presidência), não há expediente em 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, nem em 8 de dezembro, Dia da Justiça. O recesso forense previsto na Lei 5.010/1966 vai de 20 a 31 de dezembro de 2026, com funcionamento apenas do plantão judiciário. Prazos que começam ou terminam em feriados e pontos facultativos passam para o primeiro dia útil seguinte.

Interesse do servidor · Servidores do TRF5 e da JFCE podem se programar para as datas, mas quem for escalado para o plantão do recesso deve acompanhar as escalas. Há uma incoerência na própria página do TRF5: ela inclui 31 de dezembro no recesso e, nas observações, diz que nesse dia o expediente será remoto. A portaria de feriados da JFCE (Portaria nº 156/2025) está em PDF de imagem e não pôde ser conferida.

Órgão: TRF5 (Justiça Federal da 5ª Região)
Publicado: 10/11/2025
Norma: Ato nº 626/2025 da Presidência do TRF5; Lei 5.010/1966
Situação: Calendário vigente

TRF5: feriados e pontos facultativos de 2026 ↗ JFCE: portarias de feriados e pontos facultativos ↗

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